O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica que pode redefinir o tratamento legal dos ativos digitais no Brasil: as criptomoedas agora podem ser penhoradas para quitar dívidas judiciais. A medida, aprovada em decisão colegiada, estabelece que esses ativos digitais possuem natureza patrimonial e, portanto, estão sujeitos à execução judicial, assim como bens móveis, imóveis e contas bancárias.
A decisão do STJ surge em resposta ao crescimento do uso de criptomoedas no país, tanto como forma de investimento quanto como alternativa ao sistema financeiro tradicional. Com o novo entendimento, juízes passam a ter respaldo legal para determinar a penhora de criptoativos em ações de cobrança e execuções de dívidas civis, trabalhistas ou fiscais.
Segundo o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “as criptomoedas, apesar de não serem moedas oficiais, possuem valor econômico real, são negociadas em plataformas acessíveis ao público e integram o patrimônio do devedor”. Para o magistrado, permitir que esses ativos escapem da execução judicial seria criar uma zona de blindagem patrimonial indevida.
O entendimento do STJ vem alinhado com a crescente regulamentação do mercado cripto no Brasil, especialmente após a aprovação do Marco Legal das Criptomoedas em 2022, que conferiu maior segurança jurídica às transações com ativos digitais.
Na prática, a decisão abre caminho para que credores solicitem a penhora de criptomoedas em ações judiciais, desde que seja comprovada sua existência e posse por parte do devedor. Isso, porém, não está isento de desafios técnicos: ao contrário do dinheiro em contas bancárias, criptomoedas são descentralizadas e podem ser armazenadas em carteiras digitais privadas, com difícil rastreamento.
Especialistas alertam para a necessidade de evolução nos mecanismos de investigação patrimonial e cooperação com corretoras de criptoativos, conhecidas como exchanges, para garantir a efetividade das medidas judiciais.
A decisão do STJ foi recebida com cautela por investidores e operadores do mercado cripto. Embora represente um avanço na institucionalização dos ativos digitais, também levanta preocupações sobre privacidade, segurança e a possibilidade de bloqueios arbitrários.
Para alguns analistas, a medida pode trazer maior credibilidade ao setor e proteger credores de possíveis fraudes patrimoniais. Para outros, ela reforça a necessidade de que os usuários de criptomoedas adotem práticas responsáveis e transparentes em suas operações financeiras.
Com essa decisão, o Brasil se junta a um grupo crescente de países que reconhecem as criptomoedas não apenas como ativos financeiros, mas como bens executáveis no âmbito judicial. A medida marca um passo importante rumo à maturidade jurídica do ecossistema cripto no país e reforça que, mesmo no mundo digital, as obrigações legais continuam a prevalecer.
