O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de julgar a descriminalização do porte de drogas no início de 2024, confirmado após a devolução automática de uma vista do processo. O recurso relacionado foi devolvido, e a Corte informou que o julgamento está programado para uma das primeiras sessões do próximo ano. Até agora, a votação está em 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha, com o voto divergente do ministro Cristiano Zanin em agosto.
A defesa busca que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime. O caso analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que distingue usuário de traficante, concedendo penas mais leves ao primeiro.
