O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei municipal de Belo Horizonte (MG) que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas. A decisão veio após uma ação movida por entidades como a Aliança Nacional LGBT e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, argumentou que a norma violava a Constituição ao interferir na liberdade de expressão e igualdade, além de invadir a competência federal sobre a educação. A lei, proposta pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, havia sido inicialmente vetada pelo prefeito Fuad Noman, mas teve o veto derrubado pela Câmara Municipal. O STF também já anulou legislação semelhante em Votorantim (SP), reforçando que normas municipais não podem restringir diretrizes nacionais de ensino.
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